Unidade I – Marcos Históricos, Conceituais e Institucionais das Políticas Públicas de Gênero e Raça
Intersetorialidade: Questiona mudanças na organização, a partir de inter-relações que extrapolam um setor específico, defendendo, dessa forma, a realização de ações integradas, o que leva em consideração que um único órgão setorial pode ter dificuldades em promover ações que abarquem a integralidade das demandas sociais.
Interseccionalidade: Trata especificamente da forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a divisão de classes e outros sistemas discriminatórios criam e permitem a manutenção das posições subordinadas em que vivem, por exemplo, mulheres e negros. Assim sendo, a interseccionalidade abarca a complexidade da situação de indivíduos e grupos, buscando capturar as consequências estruturais e dinâmicas da junção entre dois ou mais eixos das condições de subordinação.
Transversalidade de gênero e raça: Há a apreensão da dimensão interseccional das desigualdades, que compreendem ferramentas analíticas de articulações de múltiplas diferenças e desigualdades. Cabe ressaltar que toda ação transversal é concomitantemente intersetorial e que, embora ocorra à transversalidade de gênero e raça, nem sempre estas se apresentam de forma interseccional. De qualquer modo, a transversalidade de gênero prima em garantir a melhoria do status das mulheres em todas as dimensões sociais, como, por exemplo, economia, política, cultura, posição social, esfera jurídica e administrativa, remuneratória, de acesso à segurança, educação, saúde, etc., o que consiste na reorganização, desenvolvimento, avaliação e melhoria de processos decisórios em todas as áreas políticas e de trabalho, fazendo com que os processos de decisão sejam úteis para a igualdade de oportunidades. Resumidamente, transversalidade significa ainda, a junção dos conceitos de gênero e raça nas definições de políticas públicas que, no Brasil, devem representar a interação com diversos ministérios, sociedade civil, políticas públicas propostas pelo Estado e empresas públicas, que precisam ser desenvolvidas em cada área governamental, de forma a considerar as demandas e especificidades de mulheres, homens e segmentos raciais diferenciados. De qualquer modo, a proposta central da estratégia de transversalidade é a de assumir um novo olhar e patamar para homens e mulheres, brancos/as e negros/as, transformando as relações de gênero e raça e buscando a eliminação das representações segregacionais e discriminatórias que se associam a feminilidade e a negritude.
Inaugurando uma nova fase na história brasileira das relações raciais, em 2003 foi institucionalizada a Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), que é a atual responsável pela formulação, articulação e coordenação de políticas que almejem a promoção da igualdade racial e a proteção dos grupos raciais e étnicos discriminados, com atenção maior para a população negra, tendo em vista o fato de esta parcela populacional ter sido a primeira na história do Brasil a se organizar politicamente, objetivando a superação do racismo.
Um marco importante para a efetivação de políticas públicas que envolvem o recorte étnico-racial foi a Marcha Zumbi dos Palmares, contra o racismo, Pela Cidadania e a Vida, realizada em 1995, onde foi solicitada, dentre outras, a implementação de políticas denominadas de discriminação positiva. Foi, no entanto, com a Convenção de Durban, que o Brasil fortaleceu a demanda de ações afirmativas e políticas de reparação à população negra e a outros grupos discriminados.
A partir da SEPPIR, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), da I e da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), foi lançado, em 2009, o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), que abrange a implementação de políticas públicas em diversas áreas de atuação (educação, saúde, trabalho, etc.), visando à inserção de todos os grupos étnico-raciais discriminados.
Surgindo na década de 1980, as ações governamentais com o recorte de gênero, fizeram surgir nos últimos trinta anos o Conselho Estadual da Condição Feminina, a primeira Delegacia de Política de Defesa da Mulher, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SEDIM), o I e o II Plano Nacional de Política para as Mulheres (I PNPM e II PNPM), etc. Além disso, se pode citar a II Conferência Nacional de Políticas apara as Mulheres, que atuou de forma a propor ações intersetoriais e garantiu a ampliação da área de atuação e do caráter interseccional das políticas públicas com ênfase no quesito gênero, o que garantiu intercâmbios que extrapolaram o setor específico que lida com gênero e possibilitou a atuação perante aos eixos pelos quais se perpetuam as condições de subordinação (gênero, raça, posição social, atuação enquanto cidadão, direito a propriedade, etc.). Além disso, ao ponto que a II Conferência de Políticas para as Mulheres avaliou o I PNPM, a mesma teve relevante papel pelo fato de incorporar a transversalidade de gênero na agenda das políticas públicas brasileiras.
A partir da SEPPIR, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), da I e da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), foi lançado, em 2009, o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), que abrange a implementação de políticas públicas em diversas áreas de atuação (educação, saúde, trabalho, etc.), visando à inserção de todos os grupos étnico-raciais discriminados.
Surgindo na década de 1980, as ações governamentais com o recorte de gênero, fizeram surgir nos últimos trinta anos o Conselho Estadual da Condição Feminina, a primeira Delegacia de Política de Defesa da Mulher, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SEDIM), o I e o II Plano Nacional de Política para as Mulheres (I PNPM e II PNPM), etc. Além disso, se pode citar a II Conferência Nacional de Políticas apara as Mulheres, que atuou de forma a propor ações intersetoriais e garantiu a ampliação da área de atuação e do caráter interseccional das políticas públicas com ênfase no quesito gênero, o que garantiu intercâmbios que extrapolaram o setor específico que lida com gênero e possibilitou a atuação perante aos eixos pelos quais se perpetuam as condições de subordinação (gênero, raça, posição social, atuação enquanto cidadão, direito a propriedade, etc.). Além disso, ao ponto que a II Conferência de Políticas para as Mulheres avaliou o I PNPM, a mesma teve relevante papel pelo fato de incorporar a transversalidade de gênero na agenda das políticas públicas brasileiras.
Apesar das conquistas anteriores, foi no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, que foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com status de Ministério, que surgiu inspirada no princípio de igualdade de condições entre homens e mulheres, buscando a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, o que atendeu a demanda feminina por políticas públicas no período. De qualquer forma, apesar dos avanços, ainda é extremamente importante a elaboração de Planos Estaduais de Políticas para as Mulheres e a adesão dos Municípios a esses Planos.
Planos, Programas e Projetos: A definição da agenda se concretiza nos planos que são constituídos por diversos programas e projetos. Os projetos são a unidade mínima das destinações de recursos, que pretendem suprir alguma carência ou alterar alguma situação-problema. O conjunto de projetos que possuem os mesmos objetivos é conceituado de programa, que atua na identificação e ordenação dos projetos, definindo o âmbito institucional e alocando os recursos investidos. O plano, finalmente, é aquele que abarca os projetos e os programas. De qualquer forma, planos, programas e projetos devem conter indicadores capazes de avaliar seu processo de implementação e os resultados pretendidos.
Orçamento Público: No que envolve a questão do orçamento público, este é um instrumento pelo qual os governos organizam o investimento de seus recursos, representando dessa forma, um espaço de poder, onde são definidas as prioridades nacionais que se pretendem alcançar em determinado período de tempo.
A Constituição de 1988 instituiu o Plano Prurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (DOA). A PPA é um planejamento governamental de quatro anos que direciona as ações do governo e constitui o principal instrumento de planejamento de médio prazo do Brasil, compondo elementos de integração entre planejamento, orçamento e gestão. O PPA busca a definição do problema e a distinção entre causas e efeitos, tendo em vista que um programa direcionado aos efeitos, não alcançaria efetivamente e nem representaria uma solução para o real problema. A LDO é aquela que elabora a Lei Orçamentária Anual e a adéqua às diretrizes do PPA por um período de um ano, determinando a responsabilidade de condução do orçamento público. Por fim, a LOA é aquela que estima o que a União deverá arrecadar e com isso, fixa também as despesas para cada ano.
O PPA, a LDO e a LOA formam o chamado Ciclo Orçamentário, que deve respeitar e objetivar, dentre outros, a garantia da igualdade de gênero e raça nas políticas públicas e a prioridade dos gastos públicos com políticas públicas direcionadas às mulheres, o que atende a igualdade de necessidades de homens, mulheres, brancos/as e negros/as.
Em 1967, foi introduzida a técnica orçamentária orçamento-programa, que foi consolidada em 1974 e o Plano Plurianual (PPA) é visualizado como pertencente ao que foi instituído na década de 1960. É importante ressaltar que para a formação de um PPA é necessário, dentre outros, a busca de solução para um problema social por meio de um conjunto integrado e suficiente de ações orçamentárias e não-orçamentárias e o estabelecimento da compatibilidade entre os dispêndios previstos e a disponibilidade de recursos a serem investidos. Os programas estabelecidos pelo PPA abrangem projetos, atividades, operações especiais (até aqui, categorias de programação orçamentária) e ações não-orçamentárias (aquelas que não necessitam de recursos, mas que geram bens ou serviços voltados para parte ou totalidade do público alvo do programa).
Indicadores Sociais: Para a superação de obstáculos e problemas é necessária a utilização de outra ferramenta, conceituada de Indicadores Sociais, que são capazes de informar as atuais condições de uma dada realidade e de evidenciarem as eventuais mudanças em curso ou resultantes de intervenções políticas. Tal ferramenta é indispensável, sobretudo, nas fases de formulação e de implementação de políticas, programas e projetos. No momento da formulação os indicadores utilizados devem ser aqueles que associem múltiplos critérios para a tomada de decisões. Já os indicadores de implementação devem ser sensíveis às mudanças. É importante frisar que os indicadores também são utilizados no momento da avaliação das políticas públicas, onde é analisada, através dos indicadores das mudanças em curso ou resultantes, a eficiência das políticas implementadas.
Ao que compete aos indicadores de diagnóstico, estes devem fornecer o retrato da situação que necessita de intervenção e serve de referência para todo o desenvolvimento da política, programa ou plano.
Retratando os indicadores de raça e gênero é importante frisar que nem todos os registros administrativos, cadastros e pesquisas oficiais contam como dados de referência. Dessa forma, enquadram-se como indicadores de raça e gênero, por exemplo, a autonomia das mulheres, a igualdade e discriminação racial e o acesso ao poder de decisão.
Unidade III – Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos
Monitoramento e Avaliação: Constituindo etapas essenciais da formulação e da implementação de políticas públicas, o monitoramento e a avaliação possuem o papel de supervisionar os processos das políticas, programas e projetos, contribuindo para a efetividade (relação entre os objetivos propostos e os resultados atingidos), eficiência (redução de custos e maximização de resultados) e eficácia (relaciona-se ao alcance das metas sobre a população beneficiada, medindo-se também o período de tempo utilizado para tal conquista) das ações governamentais.
Apesar de na década de 1990 ter havido o amadurecimento dos movimentos sociais e a contribuição destes para uma maior cobrança em torno do uso dos recursos e dos resultados das ações governamentais, objetivamente, avanços expressivos no Brasil entre Estado e Sociedade ocorreram a partir de 2003, por meio de práticas como realização de Conferências Nacionais (com a participação da sociedade civil organizada) Audiências Públicas sobre temas de interesse da sociedade civil e prestações sociais de contas (atuando junto à transparência do processo de implementação de políticas públicas, o que, como consequência, tem por mérito o fortalecimento de uma democracia participativa.
De qualquer forma, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas devem conter as dimensões que reflitam o novo paradigma da gestão pública, que considera o fortalecimento da democracia participativa no Brasil como um ponto central. Assim sendo, é necessária a participação dos/as beneficiários/as, a qualidade dos serviços prestados e dos resultados alcançados, a satisfação da população beneficiária e a sustentabilidade dos resultados e dos efeitos esperados.
O monitoramento (ou avaliação do processo) é uma ferramenta que permite efetuar ajustes e as devidas correções aos pontos frágeis durante o percurso de execução de uma política, plano ou programa. A primeira das ações a ser tomada com relação ao monitoramento é o mapeamento das ações fundamentais para o alcance dos objetivos e das metas de todas as etapas previstas, tendo como ponto de partida os seus prazos de conclusão, devido ao fato de estes serem essenciais para a avaliação da eficácia. Outra categoria de acompanhamento pode ser apontada nos fatores externos, onde chuvas em excesso e crises políticas e financeiras podem, por exemplo, influenciar profundamente nos resultados esperados.
Apesar de que, dependendo da natureza dos projetos, programas e políticas, diferentes e diversos mecanismos possam ser imaginados, podemos citar como principais meios de acompanhamento das ações: os indicadores de processo (que evidenciam que o plano está em andamento); a frequência do acompanhamento (o tempo no qual será efetuado o monitoramento dos indicadores do processo, dependendo sempre do tempo necessário para a evolução de cada ação e/ou etapa); a criação de sistemas informatizados (que sirvam para possibilitar o registro e a divulgação de dados referentes ao que está sendo implantado) e; a construção de relatórios diversos e complementares que contribuam para o acompanhamento das ações.
De forma complementar ao monitoramento, a avaliação representa um processo sistemático de análise que permite a compreensão, de forma contextualizada, de toda a ação, de modo que haja o estímulo do seu aperfeiçoamento tendo em vista que a avaliação da o suporte que é necessário para a tomada de decisões nas diferentes fases da formulação e da implementação das políticas públicas. De qualquer modo, a avaliação tem por finalidade o conhecimento como forma de melhorar os meios de intervenção em uma dada realidade.
O caminho da avaliação percorre pelo traço do perfil completo da ação, pela identificação da finalidade da avaliação e pela definição da estratégia metodológica. Segundo Aguilar e Ander –Egg (1994:41) a avaliação pode ser classificada em avaliação antes ou ex-ante, avaliação durante a implementação e avaliação ex-post. A primeira corresponde a uma avaliação que ocorre antes do início da ação, objetivando critérios racionais que levem em diante ou não o programa ou projeto, tendo como base os benefícios que poderão ser atingidos pela ação. A avaliação durante a implementação consiste em se estabelecer em até que ponto estão sendo realizadas e cumpridas as propostas em questão. Por fim, a avaliação ex-post é aquela que avalia se o plano alcançou o pleno desenvolvimento. Essa avaliação diferencia-se da avaliação do fim do projeto por ocorrer meses e até anos depois de finalizada a execução e por avaliar os ganhos gerais em termos de eficiência, produtos, impactos e efeitos e por ser capaz de fornecer experiências e conhecimentos que possam vir a ser úteis futuramente na implementação de outros projetos.
Sistemas de Informação: No que tange a criação de sistemas de informação é importante frisar que estes são fundamentais para a modernização do aparelho administrativo, influenciando, inclusive, na racionalização dos gastos públicos. Instrumentos como estes, que auxiliam na avaliação dos resultados, integram as exigências de um modelo de gestão que possua como uma de suas bases a transparência das ações governamentais e a orientação para os interesses e as necessidades dos/as usuários/as das políticas públicas. Além disso, os instrumentos de medida e avaliação dos resultados contribuem também para a consolidação da democracia perante as relações entre sociedade e Estado.
É importante frisar que a hierarquização do processo decisório e das formas de atuação supõem sistemas de informações integrados, porém, diferentes, que auxiliem no acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com as ações efetivadas. Vale apontar ainda que a divulgação de informações verdadeiras quanto ao monitoramento e a avaliação das ações são indispensáveis, tendo como base o PPA, em qualquer instância do poder público.
Unidade IV – Elaboração de Projetos e Legislações
Compromisso ético: No âmbito das Políticas Publicas, o compromisso ético vai além do conjunto de valores morais fundamentados pela probidade e pela honestidade, se caracterizando pelo comprometimento do gestor/a com os resultados efetivos das ações com as expectativas do público-alvo e com as transformações positivas das condições sociais, significando dizer que o mesmo/a não deve se submeter apenas às questões técnicas, mas, sobretudo, deve ser capaz de perceber e considerar os anseios dos movimentos sobre os quais pretende pautar sua atuação, sempre com o objetivo de garantir as mudanças almejadas.
Perfil do Gestor/a: No que diz respeito ao perfil do gestor/a, deve o mesmo/a realizar uma auto-avaliação constante, com a finalidade de buscar sempre o melhor para o projeto que está sendo desenvolvido, isto é, buscar capacitação própria e de seus executores, seja por meio de consultoria, seja por meio de cooperação técnica por especialistas, devendo tudo convergir para o sucesso do projeto.
Conhecimento do Contexto: O conhecimento do contexto de intervenção é condição essencial para a existência/realização eficiente, eficaz e efetiva das políticas públicas em geral, sendo ferramenta indispensável para o planejamento e desenvolvimento do projeto proposto pelo gestor/a.
Fonte: http://www.gppgr.neaad.ufes.br/file.php/118/Modulo5/mod5_unid1_atual.html
Fonte: http://www.gppgr.neaad.ufes.br/file.php/118/Modulo5/mod5_unid2_atual.html
Fonte: http://www.gppgr.neaad.ufes.br/file.php/118/Modulo5/mod5_unid3_atual.html
Fonte: http://www.gppgr.neaad.ufes.br/file.php/118/Modulo5/mod5_unid4_atual.html
Postado por: Leandro Favaris Reis
